TJAL 0800835-65.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTASSE O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE QUINHENTOS REAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA SEM RESTRIÇÕES GERA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE. LIMITAÇÃO AO MONTANTE TOTAL DE VINTE E CINCO MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTASSE O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE QUINHENTOS REAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA SEM RESTRIÇÕES GERA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE. LIMITAÇÃO AO MONTANTE TOTAL DE VINTE E CINCO MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Financiamento de Produto
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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