TJAL 0800836-50.2016.8.02.0000
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N.º 729 DO STF. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (ART. 273, DO CPC/73). NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDÍCIOS DE FRAUDE NO CASAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM SINGULAR REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N.º 729 DO STF. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (ART. 273, DO CPC/73). NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDÍCIOS DE FRAUDE NO CASAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM SINGULAR REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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