TJAL 0800837-35.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU O DEPÓSITO INTEGRAL ELIDINDO OS EFEITOS DA MORA. RECURSO EM QUE O AGRAVANTE PLEITEIA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO COM AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 330, §2º e §3º do CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É O MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU O DEPÓSITO INTEGRAL ELIDINDO OS EFEITOS DA MORA. RECURSO EM QUE O AGRAVANTE PLEITEIA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO COM AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 330, §2º e §3º do CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É O MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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