PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA E MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL. DECISÕES DEVIDAMENTE ALICERÇADAS EM DOCUMENTAÇÕES APRESENTADAS. REGULARIDADE. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO AO JUÍZO FEDERAL. IRREGULARIDADE SANADA. 01 – Agiu de forma escorreita a impetrante ao apontar a 17ª Vara Criminal da Capital como autoridade coatora, porquanto o paciente não teve sentença prolatada contra si, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.671/2008, tendo a 16ª Vara Criminal da Capital – Execuções Penais atuado, no caso concreto, em sede de plantão judicial. 02 - Não há de se falar em cerceamento de Defesa quando o procedimento adotado seguiu o rito determinado pela Lei nº 11.671/2008, sendo dado vistas à Defesa de todas as decisões acerca da situação. 03 - Decisão amparada em documentos probatórios apresentados, inclusive, relatórios de inteligência da polícia, que demonstram a necessidade da transferência e revelam que a mesma foi alicerçada em dados concretos e comprovados. ORDEM CONHECIDA E NEGADA. DECISÃO UNÂNIME.