TJAL 0800838-54.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. COBERTURA DO CONTRATO PARA O TRATAMENTO DA CRIANÇA. ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA DAS DESPESAS DO ACOMPANHANTE. CONSTATADA DESVANTAGEM EXAGERADA DA CONSUMIDORA, NA ESPÉCIE. INDEFERIMENTO QUE FERE A ESSÊNCIA E O OBJETIVO CONTRATUAL.
PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. MEDIDA NECESSÁRIA AO BOM ANDAMENTO DO TRATAMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. COBERTURA DO CONTRATO PARA O TRATAMENTO DA CRIANÇA. ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA DAS DESPESAS DO ACOMPANHANTE. CONSTATADA DESVANTAGEM EXAGERADA DA CONSUMIDORA, NA ESPÉCIE. INDEFERIMENTO QUE FERE A ESSÊNCIA E O OBJETIVO CONTRATUAL.
PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. MEDIDA NECESSÁRIA AO BOM ANDAMENTO DO TRATAMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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