ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, A QUAL VISA À RESCISÃO DO ACÓRDÃO N.º 4-0073/2011. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELO RÉU, EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DO ART. 319, DO NCPC. AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL QUE REVELA OS ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA QUE SUA PRETENSÃO SEJA APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, NA MEDIDA EM QUE EXPÕE OS FATOS, ACOMPANHADOS DAS RAZÕES QUE A DEMANDANTE CONSIDERA COMO SENDO O FUNDAMENTO JURÍDICO DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO APONTAMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 966, DO CPC/2015. INDICAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE OFENSA AO INCISO V, DO ART. 966, DO NCPC, ALÉM DE TER TRAZIDO ARGUMENTOS QUE PERMITEM O ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTE DO STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 370, 371 E 373, I, DO CPC/2015. NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA DISCUTIDA, UNICAMENTE, DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS QUE CERCAM A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE "VÍCIO DE CONSENTIMENTO" REFUTADA, JÁ QUE SE REFERE, NA VERDADE, AO SEU DESCONHECIMENTO DO TEOR DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACEIÓ, O QUE NÃO ENSEJA, A PRINCÍPIO, QUALQUER VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. ARGUMENTO DE ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ APRECIADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TESE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA FORMULADO PELA DEMANDANTE QUANTO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO, ANTE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO ENTE MUNICIPAL, NA VIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXAMINA ALÉM DA (I)LEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO, A VALIDADE DA PORTARIA N.º 2.991/2007, CUJO TEOR NÃO FAZIA PARTE DO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PARCELA DO ACÓRDÃO QUE DETERMINAVA O AFASTAMENTO DA ORA AUTORA DO CARGO QUE OCUPAVA. DECISÃO PROFERIDA EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA LIDE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RESCINDIR PARCELA DO COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO N.º 4-0073/2011, TÃO SOMENTE, NO PONTO EM QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DA AUTORA DO CARGO PÚBLICO, POR SE CONFIGURAR ULTRA PETITA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, §§2º E 8º, E 86, DO NCPC. COMANDO DE ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A FIM DE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO PREFEITO DE MACEIÓ E DOS SERVIDORES QUE PROCEDERAM À REINTEGRAÇÃO DA AUTORA POR MEIO DA PORTARIA N.º 2.991, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007. RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DE 5% PREVISTO NO ART. 968, II, DO CPC/2015. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 974, DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.