TJAL 0800842-44.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O FITO DE ESTRUTURAR O ATENDIMENTO DE CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL CAPS. SERVIÇO ESSENCIAL À PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O FITO DE ESTRUTURAR O ATENDIMENTO DE CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL CAPS. SERVIÇO ESSENCIAL À PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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