TJAL 0800843-08.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTA AR NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTA AR NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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