TJAL 0800845-75.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.176/91. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. IMPUTAÇÃO BASEADA NO CONTRATO SOCIAL. PACIENTE NA CONDIÇÃO DE SÓCIA DA EMPRESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E A IMPUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA EM FAVOR DA PACIENTE PARA TRANCAR AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO ESTENDIDO AOS HABEAS CORPUS APENSOS POR CONEXÃO.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.176/91. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. IMPUTAÇÃO BASEADA NO CONTRATO SOCIAL. PACIENTE NA CONDIÇÃO DE SÓCIA DA EMPRESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E A IMPUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA EM FAVOR DA PACIENTE PARA TRANCAR AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO ESTENDIDO AOS HABEAS CORPUS APENSOS POR CONEXÃO.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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