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Jurisprudência


TJAL 0800851-19.2016.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE RESUMIU A DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR, QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR NOVAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO POIS TAL QUESTÃO JÁ FOI DISCUTIDA EM AGRAVO ANTERIOR A ESTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA DE BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 10/08/2016
Data da Publicação : 15/08/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assistência à Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió