TJAL 0800851-19.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE RESUMIU A DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR, QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR NOVAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO POIS TAL QUESTÃO JÁ FOI DISCUTIDA EM AGRAVO ANTERIOR A ESTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA DE BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE RESUMIU A DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR, QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR NOVAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO POIS TAL QUESTÃO JÁ FOI DISCUTIDA EM AGRAVO ANTERIOR A ESTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA DE BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência à Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió