TJAL 0800851-40.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU AO AGRAVADO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO E O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROTESTADO EM CARTÓRIO, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, ATUALIZADAS, E VINCENDAS, MÊS A MÊS, NO VALOR INCONTROVERSO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE NEGATIVAR OU PROTESTAR EM CARTÓRIO O NOME DO AGRAVADO, DEVENDO EXCLUIR O NOME DO AGRAVADO, CASO JÁ TENHA NEGATIVADO, SOB PENA DE MULTA. MEDIDAS CABÍVEIS. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGRAVADO NÃO VEM CUMPRINDO COM A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. MORA SUSPENSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU AO AGRAVADO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO E O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROTESTADO EM CARTÓRIO, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, ATUALIZADAS, E VINCENDAS, MÊS A MÊS, NO VALOR INCONTROVERSO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE NEGATIVAR OU PROTESTAR EM CARTÓRIO O NOME DO AGRAVADO, DEVENDO EXCLUIR O NOME DO AGRAVADO, CASO JÁ TENHA NEGATIVADO, SOB PENA DE MULTA. MEDIDAS CABÍVEIS. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGRAVADO NÃO VEM CUMPRINDO COM A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. MORA SUSPENSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Data da Publicação
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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