TJAL 0800852-04.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO E CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, ANTE A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO E CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, ANTE A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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