TJAL 0800853-10.2013.8.02.0900
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU À AGRAVADA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, E O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROTESTADO EM CARTÓRIO, CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, ATUALIZADAS, E VINCENDAS, NO VALOR INCONTROVERSO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE NEGATIVAR OU PROTESTAR EM CARTÓRIO O NOME DA AGRAVADA, DEVENDO EXCLUIR O NOME DA AGRAVADA, CASO JÁ TENHA NEGATIVADO, SOB PENA DE MULTA. MEDIDAS CABÍVEIS. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. PRESENÇA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PARCELAS INTEGRAIS E DE DEPÓSITO JUDICIAL DE UMA PARCELA INCONTROVERSA. DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A BOA-FÉ DA AGRAVADA. MORA SUSPENSA, ENQUANTO A AGRAVADA SE MANTIVER CUMPRINDO A CONDIÇÃO IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU À AGRAVADA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, E O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROTESTADO EM CARTÓRIO, CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, ATUALIZADAS, E VINCENDAS, NO VALOR INCONTROVERSO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE NEGATIVAR OU PROTESTAR EM CARTÓRIO O NOME DA AGRAVADA, DEVENDO EXCLUIR O NOME DA AGRAVADA, CASO JÁ TENHA NEGATIVADO, SOB PENA DE MULTA. MEDIDAS CABÍVEIS. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. PRESENÇA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PARCELAS INTEGRAIS E DE DEPÓSITO JUDICIAL DE UMA PARCELA INCONTROVERSA. DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A BOA-FÉ DA AGRAVADA. MORA SUSPENSA, ENQUANTO A AGRAVADA SE MANTIVER CUMPRINDO A CONDIÇÃO IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/03/2014
Data da Publicação
:
24/03/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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