TJAL 0800853-73.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. FASE DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL NÃO EXAURE A ANÁLISE MERITÓRIA, EXIGINDO, TÃO SOMENTE, A CONSTATAÇÃO DE MEROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, DA LEI Nº 8.429/1992. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO EXTENSÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. FASE DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL NÃO EXAURE A ANÁLISE MERITÓRIA, EXIGINDO, TÃO SOMENTE, A CONSTATAÇÃO DE MEROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, DA LEI Nº 8.429/1992. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO EXTENSÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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