TJAL 0800854-08.2015.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO LIMINAR VISANDO A PARALISAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 35 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DO BEM JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS A SER REQUERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPERIOSA CONTINUAÇÃO DA OBRA PÚBICA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO LIMINAR VISANDO A PARALISAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 35 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DO BEM JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS A SER REQUERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPERIOSA CONTINUAÇÃO DA OBRA PÚBICA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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