TJAL 0800854-58.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINADA EM DECISÃO LIMINAR. DIREITO DA PARTE CONFIRMADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA EM SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINADA EM DECISÃO LIMINAR. DIREITO DA PARTE CONFIRMADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA EM SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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