TJAL 0800855-90.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUPLEMENTOS ALIMENTARES. PACIENTE PORTADOR DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA, A TEOR DO ARTIGO 461, § 5.º DO CPC. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR TRATAMENTOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUPLEMENTOS ALIMENTARES. PACIENTE PORTADOR DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA, A TEOR DO ARTIGO 461, § 5.º DO CPC. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR TRATAMENTOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Domínio Público
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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