TJAL 0800856-41.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DO ESTADO DE ALAGOAS AOS MUNICÍPIOS DOS VALORES REFERENTES AO IPVA E ICMS. AUSÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, COM FULCRO NO ART. 273, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DO ESTADO DE ALAGOAS AOS MUNICÍPIOS DOS VALORES REFERENTES AO IPVA E ICMS. AUSÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, COM FULCRO NO ART. 273, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/Importação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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