TJAL 0800857-26.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ORDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RETIRAR O NOME DO RECORRIDO DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA ESTA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ORDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RETIRAR O NOME DO RECORRIDO DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA ESTA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Financiamento de Produto
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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