TJAL 0800857-55.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, QUE SUSPENDA OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O SALÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. AGRAVANTE QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NESTE PONTO, MANTIDO O DECISUM. 2. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DO VALOR DA MULTA, PARA QUE NÃO HAJA DESPROPORCIONALIDADE OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NESTE PONTO, PROVIDO O RECURSO PARA ESTIPULAR O VALOR MÁXIMO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) À MULTA DIÁRIA IMPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, QUE SUSPENDA OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O SALÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. AGRAVANTE QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NESTE PONTO, MANTIDO O DECISUM. 2. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DO VALOR DA MULTA, PARA QUE NÃO HAJA DESPROPORCIONALIDADE OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NESTE PONTO, PROVIDO O RECURSO PARA ESTIPULAR O VALOR MÁXIMO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) À MULTA DIÁRIA IMPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão