TJAL 0800857-89.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA SOB O ARGUMENTO DE QUE, ESTANDO JUDICIALIZADO O DÉBITO, SERIA ILEGAL A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. HAVENDO DÉBITO CONTEMPORÂNEO À ORDEM DE SUSPENSÃO, O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA É POSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEVEDOR TENHA PAGO A FATURA RELATIVA AO MÊS ANTERIOR À ORDEM DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA SOB O ARGUMENTO DE QUE, ESTANDO JUDICIALIZADO O DÉBITO, SERIA ILEGAL A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. HAVENDO DÉBITO CONTEMPORÂNEO À ORDEM DE SUSPENSÃO, O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA É POSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEVEDOR TENHA PAGO A FATURA RELATIVA AO MÊS ANTERIOR À ORDEM DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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