TJAL 0800861-97.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. Posse irregular de arma de fogo. Receptação. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. AMEAÇA À ORDEM PÚBLIca DEMONSTRADA. REITERAÇÃO DELITIVA VERIFICADA. Réu que responde a outro processo na mesma vara e já descumpriu medidas cautelares, tendo novamente a prisão decretada. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. Posse irregular de arma de fogo. Receptação. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. AMEAÇA À ORDEM PÚBLIca DEMONSTRADA. REITERAÇÃO DELITIVA VERIFICADA. Réu que responde a outro processo na mesma vara e já descumpriu medidas cautelares, tendo novamente a prisão decretada. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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