TJAL 0800862-48.2016.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, §2º, I. DO CDC, VEZ QUE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO O FORNECEDOR AINDA ESTAVA REALIZANDO DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO VÍCIO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ESPÉCIE DO DEFEITO APONTADO TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE PELO CONSERTO ANTES DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PATENTE O PERIGO DE DANO REVERSO. JUSTIÇA GRATUITA. PADRÃO DE VIDA COMPROVADO NOS AUTOS NÃO SE COADUNA COM A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, §2º, I. DO CDC, VEZ QUE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO O FORNECEDOR AINDA ESTAVA REALIZANDO DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO VÍCIO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ESPÉCIE DO DEFEITO APONTADO TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE PELO CONSERTO ANTES DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PATENTE O PERIGO DE DANO REVERSO. JUSTIÇA GRATUITA. PADRÃO DE VIDA COMPROVADO NOS AUTOS NÃO SE COADUNA COM A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Substituição do Produto
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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