TJAL 0800868-55.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO FACE À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. RECONHECIDA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS À 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. BLOQUEIO DE CONTAS DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO FACE À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. RECONHECIDA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS À 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. BLOQUEIO DE CONTAS DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
24/07/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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