DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGA ANTERIOR PROVIMENTO JUDICIAL QUE MANTINHA OS RECORRENTES NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DECISUM SUBMETIDO, AINDA NA INSTÂNCIA SINGELA, A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS, NO ENTANTO, NÃO TIVERAM O CONDÃO DE MODIFICÁ-LO, RESULTANDO, AINDA, NA APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DOS EMBARGANTES, AQUI AGRAVANTES, PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO COM FIM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MAGISTRADO QUE, EM AUDIÊNCIA POSTERIOR, AO REJEITAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, CONCEDEU AOS RECORRENTES PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM. RECORRIDOS QUE SUSTENTAM, COMO PRELIMINARES, INTEMPESTIVIDADE, NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA ORDEM JUDICIAL COMBATIDA PERANTE ESTA CORTE, ASSIM COMO INADMISSÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELOS RECORRENTES, DO ESPELHO E DA GUIA DE CUSTAS RECURSAIS. TESES NÃO ACOLHIDAS. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AINDA NO PRIMEIRO GRAU QUE, POR FORÇA DE LEI, INTERROMPERAM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. ORDENS JUDICIAIS OBJURGADAS QUE ESTÃO CONSUBSTANCIADAS EM ATOS QUE DETÊM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA, SUJEITOS, PORTANTO, A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DO ESPELHO E DA GUIA DE PREPARO RECURSAL, NÃO CONDUZ À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE VÍCIO SANÁVEL. AGRAVADOS QUE SE INSURGEM, NA PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES, CONTRA A CONDIÇÃO DOS RECORRENTES DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO QUE DEVE SER INICIALMENTE EXERCIDA JUNTO AO MAGISTRADO A QUO, AUTORIDADE QUE CONCEDEU A BENESSE. AUTOS QUE REVELAM A PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONDUZIR À CONCLUSÃO DE QUE OS RECORRENTES VÊM EXERCENDO A MELHOR POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM HOSTILIZADO, A FIM DE GARANTIR-LHES A POSSE PROVISÓRIA DO BEM, AO MENOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELO MAGISTRADO SINGULAR. REJEIÇÃO DO PLEITO DOS AGRAVANTES DE EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR AO APRECIAR OS ACLARATÓRIOS ALI OPOSTOS. NÃO ACATAMENTO DO PLEITO DOS RECORRIDOS DE CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.