TJAL 0800873-14.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO MORADIA PARA DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DAS LEIS Nº 9.494/97 E Nº 12.016/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO MORADIA PARA DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DAS LEIS Nº 9.494/97 E Nº 12.016/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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