TJAL 0800873-64.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. TESES JÁ ENFRENTADAS EM OUTRA AÇÃO DA MESMA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE NOVA PROVA OU NOVO FUNDAMENTO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIMENTO.
I Conforme preconiza o art. 622, parágrafo único, do CPP, o pedido de revisão somente poderá ser proposto uma única vez, salvo se fundado em provas novas. Desta feita, havendo o autor apenas reiterado pedido anteriormente manejado e indeferido, sem juntar novas provas que o sustentem, impossível o conhecimento da ação revisional.
II Revisão Criminal indeferida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. TESES JÁ ENFRENTADAS EM OUTRA AÇÃO DA MESMA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE NOVA PROVA OU NOVO FUNDAMENTO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIMENTO.
I Conforme preconiza o art. 622, parágrafo único, do CPP, o pedido de revisão somente poderá ser proposto uma única vez, salvo se fundado em provas novas. Desta feita, havendo o autor apenas reiterado pedido anteriormente manejado e indeferido, sem juntar novas provas que o sustentem, impossível o conhecimento da ação revisional.
II Revisão Criminal indeferida.
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Corrupção passiva
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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