TJAL 0800874-28.2017.8.02.0000
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA QUANTO À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE N.º 1.091.363/SC EM FACE DA SÚMULA Nº 150 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE SE INTIMOU A PARTE AGRAVANTE PARA INDICAR AS DATAS EM QUE FIRMADOS OS CONTRATOS DE MÚTUO COM A CEF. NÃO INDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR COM PRECISÃO AS DATAS DOS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. REJEITADA. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DOS PRECEITOS EMANADOS DO ALUDIDO PRECEDENTE, DA LEI N.º 12.409/2001, ALTERADA PELA LEI N.º 13.000/2014, E DA SÚMULA 150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA QUANTO À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE N.º 1.091.363/SC EM FACE DA SÚMULA Nº 150 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE SE INTIMOU A PARTE AGRAVANTE PARA INDICAR AS DATAS EM QUE FIRMADOS OS CONTRATOS DE MÚTUO COM A CEF. NÃO INDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR COM PRECISÃO AS DATAS DOS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. REJEITADA. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DOS PRECEITOS EMANADOS DO ALUDIDO PRECEDENTE, DA LEI N.º 12.409/2001, ALTERADA PELA LEI N.º 13.000/2014, E DA SÚMULA 150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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