TJAL 0800874-83.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. QUESTÃO SUPERADA. TESE DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE CERCA DE UM MÊS APÓS SER POSTO EM REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME DE ROUBO. PACIENTE PRESO UTILIZANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRADA A SUPOSTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INDICAÇÃO DE PERICULUM LIBERTATIS IN CASU. NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. QUESTÃO SUPERADA. TESE DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE CERCA DE UM MÊS APÓS SER POSTO EM REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME DE ROUBO. PACIENTE PRESO UTILIZANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRADA A SUPOSTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INDICAÇÃO DE PERICULUM LIBERTATIS IN CASU. NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/07/2013
Data da Publicação
:
26/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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