TJAL 0800875-47.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão