TJAL 0800875-68.2013.8.02.0900
Ementa:
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRASMISSÃO CAUSA MORTIS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO 1.150.356/SP. ART. 543-C, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRASMISSÃO CAUSA MORTIS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO 1.150.356/SP. ART. 543-C, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
26/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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