TJAL 0800877-04.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO NÚCLEO DE IMPROBIDADE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO NÚCLEO DE IMPROBIDADE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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