TJAL 0800877-80.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TORNOU NULA SENTENÇA JÁ PUBLICADA E DETERMINOU A CONEXAÇÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O JUIZ, TENDO EXERCIDO O SEU OFÍCIO JURISDICIONAL, NÃO PODE RETRATAR-SE, SALVO NOS CASOS PREVISTOS PELOS ARTIGOS 331 § 1º e 332 § 3º DO CPC, SOB PENA DE VIOLAR A COISA JULGADA E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 494 DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO QUE NÃO DEMANDA, NECESSARIAMENTE, A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO EM SIMULTÂNEO. FACULDADE DO JULGADOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TORNOU NULA SENTENÇA JÁ PUBLICADA E DETERMINOU A CONEXAÇÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O JUIZ, TENDO EXERCIDO O SEU OFÍCIO JURISDICIONAL, NÃO PODE RETRATAR-SE, SALVO NOS CASOS PREVISTOS PELOS ARTIGOS 331 § 1º e 332 § 3º DO CPC, SOB PENA DE VIOLAR A COISA JULGADA E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 494 DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO QUE NÃO DEMANDA, NECESSARIAMENTE, A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO EM SIMULTÂNEO. FACULDADE DO JULGADOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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