TJAL 0800880-56.2014.8.02.0900
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89. RECONHECIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR COMO DE ATIVIDADE ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES DURANTE O MOVIMENTO PAREDISTA. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. PERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE . UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89. RECONHECIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR COMO DE ATIVIDADE ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES DURANTE O MOVIMENTO PAREDISTA. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. PERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE . UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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