TJAL 0800881-54.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA, DEVEDORA PRINCIPAL, E DE SEUS SÓCIOS, CORRESPONSÁVEIS. MANDADO DE CITAÇÃO DIRIGIDO APENAS À PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. NULIDADE DE QUALQUER DECISÃO QUE ATINJA DIRETAMENTE O SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO COMPARECIMENTO DO RÉU. A PARTE AGRAVANTE SOMENTE VEIO AOS AUTOS PARA IMPUGNAR O ATO EXPROPRIATÓRIO QUE FOI FEITO EM BEM DE SUA PROPRIEDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA, DEVEDORA PRINCIPAL, E DE SEUS SÓCIOS, CORRESPONSÁVEIS. MANDADO DE CITAÇÃO DIRIGIDO APENAS À PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. NULIDADE DE QUALQUER DECISÃO QUE ATINJA DIRETAMENTE O SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO COMPARECIMENTO DO RÉU. A PARTE AGRAVANTE SOMENTE VEIO AOS AUTOS PARA IMPUGNAR O ATO EXPROPRIATÓRIO QUE FOI FEITO EM BEM DE SUA PROPRIEDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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