TJAL 0800882-60.2013.8.02.0900
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ANTE O AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONTRATANTE. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ESTAR SUSPENSA OU AFASTADA A MORA DA PARTE AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ANTE O AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONTRATANTE. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ESTAR SUSPENSA OU AFASTADA A MORA DA PARTE AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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