AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 1 8.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. CANDIDATO = AGRAVANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. - O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA, SIMULTANEAMENTE, A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE STF - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL. - INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. - O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR O LEGISLADOR NA CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.