TJAL 0800885-23.2018.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
04/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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