TJAL 0800886-42.2017.8.02.0000
AÇÃO COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DA ACIONANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE SUSTENTA QUE É MERA INTERMEDIADORA E, PORTANTO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO TEM DIREITO A SER MANTIDO EM AJUSTE INDIVIDUAL EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO. MESMAS CONDIÇÕES E SEM CUMPRIMENTO DE NOVAS CARÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. RESCISÃO QUE COLOCA A CONSUMIDORA EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DA ACIONANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE SUSTENTA QUE É MERA INTERMEDIADORA E, PORTANTO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO TEM DIREITO A SER MANTIDO EM AJUSTE INDIVIDUAL EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO. MESMAS CONDIÇÕES E SEM CUMPRIMENTO DE NOVAS CARÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. RESCISÃO QUE COLOCA A CONSUMIDORA EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão