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Jurisprudência


TJAL 0800891-35.2015.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME PRATICADO À ESPREITA, POR DOIS DENUNCIADOS, TENDO COMO ALVO VEÍCULO AUTOMOTOR DE LUXO. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. INDÍCIOS, AINDA, DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA QUE O SUPOSTO ROUBO FOI PRATICADO DOIS MESES DEPOIS QUE O PACIENTE PROGREDIU PARA O REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, bem como em se considerando a periculosidade demonstrada pelo paciente. Paciente, ademais, já condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (autos nº 0060071-51.2011 e 0014293-24.2012), e que progrediu do regime fechado para o semiaberto dois meses antes da prisão em flagrante pelo roubo de veículo automotor de que está sendo agora acusado. II – Essas circunstâncias fazem com que a custódia cautelar do paciente se apresente como única medida efetiva para garantir a ordem pública, restando insuficientes quaisquer outras medidas cautelares alternativas. IV- Ordem conhecida e denegada.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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