AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMA QUE TRATE DO USO DOS SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR. ART. 12, X, DA LEI 9.503/1997. NO EXERCÍCIO DA REFERIDA ATRIBUIÇÃO, O CONTRAN EDITOU RESOLUÇÃO Nº 493/2014, MODIFICANDO A RESOLUÇÃO 168/2004, INSERINDO NORMA QUE TRAZ A OBRIGAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALAGOANOS DE ADQUIRIR, MANTER E CUSTEAR SIMULARES DE DIREÇÃO VEICULAR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO DETRAN/AL, NOS TERMOS DA LEI 9.503/1997 E DA RESOLUÇÃO Nº 493/214 DO CONTRAN. ASSOCIADO A ISSO, É PATENTE O CUSTO-BENEFÍCIO POSITIVO DO USO DOS SIMULADORES, CUJAS VANTAGENS SUPERAM EVENTUAIS DIFICULDADES. É POSSÍVEL, AINDA, A UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DOS SIMULADORES ENTRE CFCs E A ADOÇÃO POR COMODATO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE CUSTOS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO. ART. 7º, DA PORTARIA Nº 1.647/2014 – GDP. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, DE FORMA QUE HAJA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS DEMAIS CFCs LOCALIZADOS NO ESTADO DE ALAGOAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.