TJAL 0800896-52.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO NA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OPORTUNIDADE PARA EMENDA À INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 801, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 329, II, CPC/15. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É PEDIDO IMPLÍCITO DA PARTE, A TEOR DO §1º DO ART. 322, DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA CONSENTIR COM A EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO NA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OPORTUNIDADE PARA EMENDA À INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 801, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 329, II, CPC/15. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É PEDIDO IMPLÍCITO DA PARTE, A TEOR DO §1º DO ART. 322, DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA CONSENTIR COM A EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
20/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão