TJAL 0800896-86.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES. EXCEÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. EM REGRA, OS FEITOS EXECUTIVOS SEGUEM SEU CURSO NATURAL, ATÉ O FIM. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO. ATOS DE ALIENAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES. EXCEÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. EM REGRA, OS FEITOS EXECUTIVOS SEGUEM SEU CURSO NATURAL, ATÉ O FIM. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO. ATOS DE ALIENAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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