TJAL 0800898-56.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA ECONÔMICA, TÉCNICA E JURÍDICA. REGRA DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA ECONÔMICA, TÉCNICA E JURÍDICA. REGRA DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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