PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIA�O CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO, ESTELIONATO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ADULTERA�O DE VE�ULO. ARGUI�O DE INCOMPET�CIA DO JU�O DA 17� VARA CRIMINAL, FRENTE A AUS�CIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGUREM A ORGANIZA�O CRIMINOSA. TESE N� RECONHECIDA, DEVENDO SER PROPOSTA POR MEIO PROCESSUAL CAB�EL (EXCE�O DE COMPET�CIA). ALEGA�O DE N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA�O. FUNDAMENTA�O GEN�ICA DO DECRETO SEGREGAT�IO. INOCORR�CIA. DECIS� EMBASADA NA NECESSIDADE DE PRESERVA�O DA ORDEM P�LICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUA�O DA SUBSTITUI�O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � N�havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alega�s de incompet�ia do ju� serem propostas por meio de meio processual cab�l, qual seja, a exce� de compet�ia. 2 - Presentes os ind�os de autoria e diante da vasta materialidade delitiva, evidenciados pelo auto de apresenta� e apreens� bem como por declara�s colhidas durante o inqu�to policial, restam suficientes apontadas as a�s delituosas que autorizaram a decreta� da pris�preventiva, n�havendo que se falar em embasamento abstrato da decis� 3 � Entendimento jurisprudencial em sintonia com o presente julgado, autorizando a manuten� da segrega� cautelar quando presentes os seus requisitos, especialmente quando evidenciado, durante o flagrante delito, diversos materiais comumente utilizados em delitos de estelionato. 4 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. os de estelionato. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.