TJAL 0800902-93.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FAVOR REI. IMPOSSIBILIDADE UMA VEZ QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FAVOR REI. IMPOSSIBILIDADE UMA VEZ QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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