TJAL 0800903-02.2014.8.02.0900
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS FASES DO CERTAME. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME BIOMÉTRICO QUE, DESTA VEZ, CONCLUIU QUE A AGRAVADA NÃO POSSUIA A ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE FASE ANTERIOR. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS FASES DO CERTAME. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME BIOMÉTRICO QUE, DESTA VEZ, CONCLUIU QUE A AGRAVADA NÃO POSSUIA A ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE FASE ANTERIOR. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão