TJAL 0800903-49.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor.Assim, ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido, entendimento que se manteve inalterado mesmo após a edição da Lei nº 12.010/2009. Ordem CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor.Assim, ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido, entendimento que se manteve inalterado mesmo após a edição da Lei nº 12.010/2009. Ordem CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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