TJAL 0800907-39.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E OMISSÃO QUANTO À SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO ACUSADO. PACIENTE PRESO NA DELEGACIA HÁ MAIS DE UM ANO, MESMO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. APESAR DA INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE, JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DA CAPITAL. NECESSIDADE DE OFICIAR A VARA DE ORIGEM PARA QUE ENVIE A DOCUMENTAÇÃO DO APENADO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS, A FIM DE QUE A TRANSFERÊNCIA SE CONCRETIZE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS QUE ENSEJAM O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUERIMENTO JÁ PROTOCOLADO NA INSTÂNCIA INFERIOR, PORÉM NÃO APRECIADO ATÉ O MOMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ANALISE O PLEITO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PROVIDÊNCIAS TOMADAS NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO FEITO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E OMISSÃO QUANTO À SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO ACUSADO. PACIENTE PRESO NA DELEGACIA HÁ MAIS DE UM ANO, MESMO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. APESAR DA INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE, JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DA CAPITAL. NECESSIDADE DE OFICIAR A VARA DE ORIGEM PARA QUE ENVIE A DOCUMENTAÇÃO DO APENADO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS, A FIM DE QUE A TRANSFERÊNCIA SE CONCRETIZE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS QUE ENSEJAM O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUERIMENTO JÁ PROTOCOLADO NA INSTÂNCIA INFERIOR, PORÉM NÃO APRECIADO ATÉ O MOMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ANALISE O PLEITO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PROVIDÊNCIAS TOMADAS NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO FEITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/05/2014
Data da Publicação
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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