TJAL 0800910-41.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS EDIFÍCIOS EM QUE SE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO AGRAVADO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO PARA ARRECADAÇÃO DA COSIP. ANUÊNCIA DAS PARTE. IRRESIGNAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS EDIFÍCIOS EM QUE SE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO AGRAVADO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO PARA ARRECADAÇÃO DA COSIP. ANUÊNCIA DAS PARTE. IRRESIGNAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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